Termo de Uso e Condições de Serviço
Regras e condições para acesso, utilização e funcionamento das plataformas Datra, incluindo direitos, deveres e responsabilidades dos usuários.
1. Objetivo
O presente Termo de Uso e Condições de Serviço tem como objetivo estabelecer as regras e condições para acesso, utilização e funcionamento das plataformas Datra NF e Datra Stock, destinadas à emissão de notas fiscais e ao gerenciamento empresarial (ERP), bem como definir os direitos, deveres e responsabilidades dos usuários e da Datra Soluções.
2. Abrangência
Este Termo aplica-se a todos os usuários das plataformas Datra NF e Datra Stock, incluindo clientes, colaboradores, prestadores de serviços e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que acessem, utilizem ou se registrem nas plataformas.
A observância deste documento é obrigatória e sua aceitação é condição indispensável para a utilização dos sistemas.
3. Termos e Definições
Para fins deste Termo, adotam-se as seguintes definições:
Datra Soluções Tecnológicas
Empresa desenvolvedora e responsável pelas plataformas Datra NF e Datra Stock.
Usuário
Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma.
Plataforma
Sistema web para emissão de notas fiscais e gerenciamento empresarial disponibilizado pela Datra.
Conta
Cadastro individual e intransferível do usuário no sistema.
Dados
Informações inseridas ou geradas na plataforma, de natureza pessoal, financeira ou administrativa.
CNPJ
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, número de inscrição da empresa do usuário utilizado para identificação fiscal junto à Receita Federal e demais órgãos.
Certificado Digital (e-CNPJ / e-CPF)
Arquivo digital (modelo A1 ou A3) emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, utilizado para assinar eletronicamente documentos fiscais e autenticar o usuário perante órgãos públicos.
NF-e, NFC-e e NFS-e
Documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) emitidos pelo usuário por meio da plataforma, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável.
MEI
Microempreendedor Individual, regime tributário simplificado regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006.
DAS
Documento de Arrecadação do Simples Nacional, guia mensal utilizada para o recolhimento dos tributos devidos por MEI e empresas optantes pelo Simples Nacional.
Simples Nacional
Regime unificado de arrecadação de tributos aplicável a microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e MEI, conforme Lei Complementar nº 123/2006.
LGPD
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
4. Diretrizes de Uso da Plataforma
4.1. Acesso e Cadastro
O acesso à plataforma é condicionado à aceitação deste Termo e será concedido mediante cadastro prévio. É responsabilidade exclusiva do usuário fornecer dados verdadeiros e atualizados, manter a confidencialidade das credenciais e responder integralmente pelo uso da conta.
- Fornecer e manter dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados
- Criar e gerenciar credenciais de acesso de forma segura
- Garantir o sigilo das credenciais e das atividades na conta
- Respeitar o caráter pessoal, individual e intransferível da conta
4.2. Uso Lícito e Funcionalidades
O usuário está autorizado a utilizar a plataforma exclusivamente para emissão de notas fiscais e gestão empresarial, respeitando as funcionalidades e limites do plano contratado.
- Inserir, consultar e gerenciar informações financeiras e administrativas
- Processar dados para geração de relatórios e análises
- Utilizar funcionalidades licenciadas pela Datra conforme o plano contratado
4.3. Restrições e Uso Vedado
É proibida qualquer utilização da plataforma em desacordo com a legislação ou com este Termo.
- Praticar atos ilícitos, fraudulentos ou buscar vantagens indevidas
- Inserir dados falsos, incorretos ou de terceiros sem base legal
- Realizar engenharia reversa, cópia, modificação ou tentativa de obtenção de código-fonte
- Interferir na segurança, integridade ou disponibilidade do sistema
- Compartilhar conta com terceiros não autorizados
O descumprimento poderá ocasionar suspensão ou bloqueio imediato da conta, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível.
5. Serviços Fiscais e Tributários
A plataforma Datra NF disponibiliza ao usuário funcionalidades destinadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos e à gestão de obrigações tributárias acessórias e principais, atuando como ferramenta tecnológica de apoio. A operação ocorre em nome e por conta do usuário, com base nas informações por ele fornecidas e em integração com os ambientes oficiais da Receita Federal, Secretarias da Fazenda estaduais e Prefeituras Municipais.
5.1. Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas
Ao utilizar a plataforma, o usuário autoriza expressamente a Datra a processar, transmitir, assinar digitalmente e armazenar, em seu nome e sob sua responsabilidade, documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e e NFS-e), incluindo eventos de cancelamento, carta de correção e inutilização de numeração.
- Transmissão dos documentos fiscais aos webservices oficiais (SEFAZ, prefeituras e órgãos competentes)
- Assinatura digital dos arquivos XML utilizando o certificado digital fornecido pelo usuário
- Armazenamento dos arquivos XML e DANFE/DANFSE pelo prazo legal de 5 (cinco) anos
- Disponibilização de relatórios, históricos e meios de consulta dos documentos emitidos
O usuário é o emitente legal dos documentos fiscais e responde, de forma exclusiva, pela veracidade, exatidão, conteúdo, classificação tributária e enquadramento fiscal das operações registradas, bem como pelos tributos incidentes e pelas obrigações acessórias correlatas.
5.2. Geração e Pagamento do DAS (MEI e Simples Nacional)
Para usuários enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI) ou optantes pelo Simples Nacional, a plataforma poderá oferecer, conforme o plano contratado, funcionalidade automatizada de apuração e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
- Acesso autorizado aos portais oficiais (Portal do Simples Nacional, Portal e-CAC, PGMEI ou PGDAS-D) em nome do usuário, mediante credenciais ou certificado digital
- Apuração mensal dos tributos com base nas informações de receita declaradas pelo usuário ou registradas na plataforma
- Emissão da guia DAS no valor e na competência apurados, com disponibilização do boleto, código de barras e/ou PIX para pagamento
- Envio de notificações e lembretes sobre vencimentos, geração da guia e eventuais pendências
A Datra atua exclusivamente como facilitadora tecnológica na apuração e geração da guia. O efetivo pagamento do DAS é responsabilidade integral do usuário, assim como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) ou demais obrigações acessórias, salvo disposição contratual específica em contrário.
5.3. Limites de Responsabilidade Fiscal
A Datra não se responsabiliza por inconsistências decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário, por indisponibilidades dos webservices governamentais, por alterações na legislação tributária ou por multas, juros e penalidades resultantes de atraso, ausência de pagamento ou erro de enquadramento tributário do próprio usuário.
5.4. Utilização de Parceiros de Emissão (Subprocessadores)
Para municípios que não possuem convênio direto com o sistema nacional de NFS-e (Sefin/ADN), a Datra poderá utilizar serviços de emissão de terceiros para processar, transmitir e registrar as notas fiscais de serviço do usuário junto à prefeitura competente. Atualmente, a plataforma utiliza a NFE.io como parceiro de emissão nessas situações.
- Dados compartilhados com o parceiro: CNPJ, razão social, endereço, inscrição municipal, regime tributário, dados do tomador e informações da nota fiscal (serviço, valor, tributos)
- Finalidade exclusiva: viabilizar a emissão, transmissão e consulta de documentos fiscais junto à prefeitura municipal
- O parceiro atua como subprocessador de dados nos termos da LGPD e está obrigado contratualmente a tratar os dados com sigilo e segurança, utilizando-os exclusivamente para a finalidade de emissão fiscal
- O certificado digital do usuário NÃO é compartilhado com parceiros de emissão — a assinatura digital é realizada pelo próprio parceiro com infraestrutura própria autorizada
A Datra poderá substituir ou adicionar parceiros de emissão conforme a cobertura municipal evolua, mantendo os mesmos padrões de proteção de dados. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da atualização deste Termo.
6. Uso do Certificado Digital
Para a emissão de documentos fiscais eletrônicos e para o acesso a determinados serviços fazendários, a plataforma Datra NF requer a utilização de Certificado Digital válido, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil (modelos e-CNPJ ou e-CPF, A1 ou A3).
Ao realizar o upload ou cadastro do certificado digital, o usuário declara ser seu legítimo titular ou possuir autorização expressa para utilizá-lo, e autoriza a Datra a empregá-lo, exclusivamente, nas finalidades descritas neste Termo.
6.1. Finalidades de Uso
- Assinatura digital de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e e eventos correlatos)
- Autenticação junto a portais oficiais (SEFAZ, e-CAC, Simples Nacional, prefeituras)
- Comunicação segura com webservices governamentais para envio e consulta de documentos
- Execução de rotinas automatizadas autorizadas pelo usuário, como apuração e geração de DAS
6.2. Armazenamento e Segurança
- Armazenamento criptografado em ambiente seguro, com controles de acesso restritos
- Utilização limitada às finalidades autorizadas pelo usuário e à vigência do certificado
- Possibilidade de revogação, substituição ou exclusão do certificado a qualquer momento pelo usuário
- Compromisso de não compartilhamento com terceiros, salvo por determinação legal ou autorização expressa
Importante: o usuário é o único responsável pela validade, renovação e revogação do seu certificado digital, bem como pela guarda da senha de acesso (PIN) e por eventuais consequências do uso indevido em razão de credenciais expostas ou compartilhadas.
7. Responsabilidades
7.1. Da Datra Soluções
- Empregar melhores esforços para manter a plataforma estável e segura
- Tratar dados pessoais, fiscais e o certificado digital do usuário em conformidade com a LGPD e a Política de Privacidade
- Utilizar o CNPJ e o certificado digital do usuário exclusivamente para as finalidades autorizadas neste Termo
- Oferecer suporte técnico conforme condições contratadas
- Não se responsabilizar por decisões fiscais ou financeiras do usuário baseadas nos dados por ele inseridos
7.2. Do Usuário
- Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com este Termo
- Garantir veracidade, exatidão e legalidade dos dados cadastrais, fiscais e financeiros inseridos
- Manter o CNPJ e a inscrição estadual/municipal regulares perante os órgãos competentes
- Fornecer certificado digital válido e responder pela sua titularidade, vigência e renovação
- Conferir e validar os documentos fiscais emitidos e as guias de DAS geradas antes de seu uso ou pagamento
- Realizar tempestivamente o pagamento dos tributos apurados e cumprir as obrigações acessórias
- Manter sigilo e segurança de login, senha e PIN do certificado digital
8. Disponibilidade e Manutenção
A Datra buscará manter a plataforma disponível de forma contínua, porém não garante funcionamento ininterrupto, podendo ocorrer manutenções programadas ou emergenciais, além de interrupções causadas por fatores externos.
Sempre que possível, os usuários serão previamente informados.
9. Planos, Pagamento e Cancelamento
9.1. Planos e Valores
Valores e condições dos planos serão informados no momento da contratação ou por comunicação específica.
9.2. Pagamento e Inadimplência
Pagamentos seguem modalidade e periodicidade do plano contratado. Inadimplência pode resultar em suspensão do acesso após notificação.
9.3. Reajuste de Valores
A Datra poderá reajustar valores mediante comunicação prévia, conforme legislação e termos contratuais.
9.4. Cancelamento
Cancelamento da conta ou plano pode ser solicitado a qualquer momento, observadas as condições contratuais aplicáveis.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo das plataformas Datra NF e Datra Stock, incluindo software, banco de dados, layout, marcas e códigos, é de propriedade exclusiva da Datra, sendo vedada sua reprodução ou utilização não autorizada.
O usuário possui apenas licença limitada, revogável e não exclusiva de uso.
11. Tratamento de Dados Pessoais e Fiscais
O tratamento de dados pessoais é realizado conforme disposto na Política de Privacidade de Dados da Datra, que integra este Termo para todos os efeitos legais. Ao aceitar este Termo, o usuário declara ciência e concordância com a referida Política, bem como com as finalidades de tratamento descritas a seguir.
Para a prestação dos serviços de emissão fiscal e gestão tributária, a Datra coleta, armazena e processa, mediante consentimento e/ou execução contratual (art. 7º da LGPD), as seguintes categorias de dados:
11.1. Dados Cadastrais e Fiscais
- CNPJ, razão social, nome fantasia, inscrição estadual e municipal
- Endereço, contatos e regime tributário (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real)
- CPF, nome e dados de contato dos representantes legais
- Certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) e respectivas credenciais de uso
- Credenciais e tokens de acesso a portais oficiais autorizados pelo usuário
11.2. Dados Operacionais
- Informações de produtos, serviços, clientes e fornecedores
- Notas fiscais emitidas, canceladas, eventos e respectivos arquivos XML/PDF
- Receitas declaradas para fins de apuração do DAS e demais tributos
- Guias de DAS geradas e respectivos comprovantes
- Logs de uso, auditoria e segurança da informação
11.3. Finalidades de Tratamento
Os dados são tratados exclusivamente para: execução do contrato e prestação dos serviços, emissão e transmissão de documentos fiscais, apuração e geração de guias tributárias (incluindo o DAS), cumprimento de obrigações legais e regulatórias, comunicação com o usuário, prevenção a fraudes e atendimento a requisições de autoridades competentes. Os dados não são comercializados nem compartilhados com terceiros para finalidades não autorizadas.
11.4. Compartilhamento com Subprocessadores
Conforme descrito na seção 5.4, dados cadastrais e fiscais do usuário poderão ser compartilhados com parceiros de emissão (subprocessadores) estritamente para viabilizar a emissão de notas fiscais em municípios sem convênio direto com o sistema nacional. Esses parceiros estão sujeitos a obrigações contratuais de sigilo, segurança e conformidade com a LGPD. A lista atualizada de subprocessadores pode ser consultada neste Termo (seção 5.4).
12. Suspensão, Bloqueio e Encerramento
A Datra poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em casos como:
- Violação deste Termo
- Uso indevido da plataforma
- Atividades ilegais ou suspeitas
- Determinação judicial ou legal
- Descumprimento contratual
O usuário também poderá solicitar o encerramento da conta a qualquer momento através da opção "Excluir conta permanentemente" disponível nas Configurações do sistema.
12.1. Exclusão Permanente de Conta
Ao solicitar a exclusão da conta, todos os dados do usuário serão removidos permanentemente e de forma irreversível, incluindo:
- Dados cadastrais do prestador (CNPJ, razão social, endereço, contato)
- Notas fiscais emitidas, histórico de emissões e modelos de notas
- Certificado digital armazenado na plataforma
- Dados da empresa cadastrados em parceiros de emissão (NFE.io), conforme seção 5.4
- Clientes (tomadores) cadastrados e dados de conversas via WhatsApp
- Dados de assinatura e histórico de pagamentos
- Conta de acesso ao sistema (autenticação)
A exclusão é processada imediatamente e não pode ser revertida. Recomendamos que o usuário baixe cópias das notas fiscais emitidas antes de solicitar a exclusão, pois os documentos fiscais não poderão ser recuperados após a remoção.
13. Gestão de Consequências
O descumprimento deste Termo poderá resultar em medidas administrativas, civis e criminais, incluindo suspensão ou exclusão da conta, rescisão contratual, indenizações cabíveis e adoção de medidas judiciais.
14. Disposições Gerais
Este Termo poderá ser atualizado a qualquer tempo, sendo as alterações informadas aos usuários. A continuidade do uso da plataforma após alterações implica aceitação das novas regras.